Processo
513168/02
Assunto
IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS
Protocolado em
09/01/2003 15:24
Autuado em
09/01/2003 15:24
Oficio de encaminhamento
078/02
Relator
JAIME TADEU LECHINSKI
Decisão
Acórdão 2067/2006 da Segunda Câmara, de 10/11/2006
Sessões
Sessão
Ato
Resultado
Relator
25/10/2006
Acórdão
2067
/
2006
Improcedência
JAIME TADEU LECHINSKI
25/10/2006
Acórdão
2067
/
2006
Improcedência
JAIME TADEU LECHINSKI
Partes
Tipo
Nome
Interessado
ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA
Origem
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Juntadas
Data
Descrição
05/02/2003 17:05
do Protocolo nº
33607/03
, referente ao of. 353/03-DG2.
Atos Publicados
Data de Publicação
Nº do DOE
Descrição
10/11/2006
74
Acórdão nº 2067/2006
Trâmites
Data de Envio
Setor
Ato
25/07/2011 14:11
DP
22/04/2010 15:02
SITIO
04/12/2006 09:50
DP
31/10/2006 12:59
S2C
26/10/2006 14:52
DG
10/07/2006 15:49
SAUDI
10/07/2006 10:33
DP
23/06/2006 09:52
SMPjTC
Parecer nº 11472/2006 - improcedência
21/12/2005 10:31
DIJUR
Parecer nº 7358/2006 - Proposta de Impugnação de Despesas. Dano ao Órgão não demonstrado. Pela impossibilidade de aplicação de multa, diante do disposto no Prejulgado nº 01/TC. Pela improcedência da proposta.
07/02/2003 08:39
2ICE
13/01/2003 10:27
DG
09/01/2003 15:24
GP
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